Um servidor público municipal de Mãe d'Água (PB) está interessado em entender os requisitos para a aquisição de estabilidade no serviço público. Ele sabe que, de acordo com a legislação local, é necessário cumprir um período específico de efetivo exercício. Considerando o que foi estabelecido pela Lei nº 400/2012, assinale a alternativa correta sobre esse assunto.