Em uma reunião da câmara municipal de Mãe d'Água, discute-se a importância da Lei Orgânica do Município para a gestão pública. Um dos vereadores argumenta que a lei estabelece diretrizes fundamentais que devem ser seguidas pela administração municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que deve ser observado na administração pública local.