Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Cantagalo (PR)

FC600918

notificar erro

Na Lei Orgânica do Município de Cantagalo, existem disposições sobre a transparência e a publicidade dos atos administrativos. Qual é a obrigação imposta pela lei em relação à publicação de atos que alteram direitos?

(a)

Os atos que alteram, criam ou extinguem direitos devem ser publicados em órgão oficial municipal credenciado.

(b)

A publicação é opcional, dependendo da relevância do ato administrativo em questão.

(c)

Os atos administrativos não precisam ser publicados, desde que sejam comunicados diretamente aos interessados.

(d)

A publicidade dos atos deve ser feita apenas em jornais de grande circulação, não sendo necessário um órgão oficial.