Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Cantagalo (PR)
Em uma reunião da Câmara Municipal de Cantagalo, foi discutido o papel da transparência nos atos administrativos. A Lei Orgânica do Município estabelece que atos que criam, alteram ou extinguem direitos devem ser publicados em órgão oficial. Qual é a consequência do não cumprimento dessa exigência?
