Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Mãe dÁgua (PB)
Na Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB), uma das competências do Poder Executivo é a de elaborar o orçamento anual. Essa atribuição é essencial para o planejamento das ações governamentais. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto correto sobre a elaboração do orçamento.