Em uma reunião na câmara municipal de Amparo (SP), os vereadores discutem a criação de um novo imposto para financiar projetos de infraestrutura. Um dos vereadores argumenta que a proposta deve ser submetida a um processo legislativo que respeite os princípios da Constituição do Estado de São Paulo. Qual dos princípios mencionados deve ser observado para a criação desse novo tributo?