Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Pedagógicos

FC601092

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Capítulo III, os princípios que regem o ensino no Brasil. Sobre a organização da educação nacional, assinale a alternativa que está em conformidade com o texto constitucional.

(a)

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta cumpra as normas gerais da educação nacional e tenha autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

(b)

A educação é um direito de todos e dever exclusivo do Estado, sendo proibida a oferta de ensino por instituições particulares.

(c)

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, podendo o poder público isentar-se de responsabilidade caso não haja verbas orçamentárias.

(d)

A gestão democrática do ensino público é facultativa, podendo ser adotada apenas pelas redes de ensino que assim decidirem.

(e)

O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, apenas para os cidadãos de baixa renda.