Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Limeira (SP)

FC601124

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O Município de Limeira, enquanto unidade integrante do Estado de São Paulo, possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre os princípios que regem a administração local, assinale a alternativa correta.

(a)

A administração municipal deve pautar-se, exclusivamente, pelos princípios da legalidade e da eficiência.

(b)

A Lei Orgânica do Município possui supremacia sobre os demais atos normativos municipais.

(c)

O governo municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito, sendo a Câmara Municipal um órgão apenas consultivo.

(d)

Os símbolos oficiais do Município de Limeira são definidos diretamente pela Constituição Federal, não podendo ser alterados por lei municipal.

(e)

A descentralização administrativa não é considerada um princípio norteador da gestão pública em Limeira.