Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Limeira (SP)

FC601128

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A Lei Orgânica do Município de Limeira, no Título II, prevê diversas vedações ao poder público municipal, visando garantir a moralidade e a legalidade tributária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressamente prevista no referido diploma.

(a)

Instituir impostos sobre o patrimônio de templos religiosos e partidos políticos.

(b)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça previamente.

(c)

Proibir a publicidade de atos oficiais em jornais de grande circulação no município.

(d)

Instituir taxas de serviços públicos que não possuam contraprestação direta ao cidadão.

(e)

Limitar o tráfego de bens e mercadorias, ainda que por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.