Questões de Concurso

Uma comunidade quilombola situada em município do interior do Maranhão passou a reivindicar que procedimentos administrativos locais relacionados ao uso tradicional do território considerassem suas formas próprias de organização social e resolução comunitária de conflitos. Acerca do debate suscitado, a tese jurídica que mais se coaduna com a hermenêutica constitucional contemporânea e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que

(a)

o pluralismo jurídico previsto implicitamente na Constituição autoriza que comunidades tradicionais afastem a incidência de normas administrativas municipais sempre que invocarem autonomia cultural, independentemente de controle judicial ou compatibilidade com direitos fundamentais.

(b)

o reconhecimento de práticas jurídicas próprias de comunidades tradicionais somente seria possível mediante emenda constitucional expressa que alterasse a forma de Estado prevista na Constituição de 1988, pois o modelo federativo impede qualquer abertura a ordens normativas não estatais.

(c)

a Constituição brasileira não instituiu formalmente um Estado plurinacional, mas admite leitura intercultural baseada no pluralismo jurídico e na proteção diferenciada a povos tradicionais, permitindo que práticas comunitárias sejam consideradas na aplicação do direito estatal, desde que compatíveis com os direitos fundamentais e com a unidade constitucional.

(d)

a incorporação de elementos do constitucionalismo latino-americano pela interpretação constitucional brasileira definida pelo Supremo Tribunal Federal exige que decisões judiciais priorizem costumes tradicionais mesmo quando houver conflito direto com normas constitucionais expressas.

(e)

a proteção constitucional das comunidades quilombolas possui natureza programática, de modo que não pode influenciar a interpretação das regras administrativas locais nem fundamentar adaptações procedimentais em processos judiciais.