Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Serviço Social

FC601285

notificar erro

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei federal nº 8.742/1993, prevê a criação do Conselho Nacional de Assistência Social, que tem como uma de suas atribuições expressas

(a)

prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.

(b)

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

(c)

prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

(d)

coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações.

(e)

expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).