Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC601308

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Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que

(a)

o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

(b)

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

(c)

em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

(d)

o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

(e)

a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.