Questões de Concurso

Em procedimento judicial envolvendo a implementação de política educacional em comunidades tradicionais de catadores de coco, ribeirinhos e pesqueiros, ficou demonstrado que, apesar de previsão orçamentária genérica e sucessivas promessas administrativas, persistem: ausência de transporte escolar regular, carência crônica de professores e inexistência de calendário compatível com a realidade local. Considerando os limites do controle judicial de políticas públicas,

(a)

em litígios sobre direitos sociais, a tutela jurisdicional deve se restringir a declarar direitos e remeter a concretização a processos individuais, para preservar a igualdade e a isonomia.

(b)

o Poder Judiciário pode declarar a omissão e fixar prazo genérico, mas não pode exigir plano, metas ou instâncias acompanhamento, pois isso invadiria a esfera de gestão.

(c)

a separação de poderes impede qualquer comando positivo em políticas públicas, limitando-se a tutela jurisdicional à condenação pecuniária por danos coletivos.

(d)

a reserva do possível, uma vez alegada pelo ente público, afasta automaticamente a possibilidade de obrigações de fazer, salvo se houver lei com dotação vinculada e suficiente.

(e)

admite-se provimento estrutural com plano progressivo, metas verificáveis e monitoramento, quando comprovada omissão persistente que inviabilize direito fundamental, sem que isso implique substituição administrativa.