Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC601348

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Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente

(a)

a obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.

(b)

o direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.

(c)

o direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.

(d)

a obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.

(e)

a necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.