Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades

FC601497

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A Lei Orgânica do Município de Corupá estabelece as competências do município e a forma de organização dos poderes. Considerando essa norma, analise a seguinte afirmativa: "O Município de Corupá tem autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre interesse local e instituir tributos". Essa afirmativa é:

(a)

Correta, pois a autonomia do município é garantida pela Lei Orgânica, que permite legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

Incorreta, pois a autonomia do município é limitada pela Constituição Federal e não pode legislar sobre tributos.

(c)

Correta, mas apenas em relação à legislação sobre tributos, que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

(d)

Incorreta, pois a Lei Orgânica não menciona a autonomia política do município.