A Lei 8.080/90 estabelece normas para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante um debate em uma conferência de saúde, foi mencionado que essa lei é fundamental para garantir a saúde como um direito de todos. Com base nisso, assinale a alternativa que melhor representa um dos principais aspectos abordados pela Lei 8.080/90.