Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades

FC601533

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O município de Corupá, situado no norte catarinense, possui uma estrutura administrativa e política fundamentada na sua Lei Orgânica. Considerando as disposições sobre os bens do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

Pertencem ao Município apenas os bens móveis que estejam atualmente sob sua posse direta.

(b)

A rede viária municipal e sua infraestrutura são consideradas bens do Município, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(c)

As águas superficiais ou subterrâneas situadas no território municipal pertencem exclusivamente à União, sem qualquer ingerência do ente municipal.

(d)

Terras devolutas situadas no território do município são automaticamente incorporadas ao patrimônio estadual, sem exceções.

(e)

Os símbolos do Município, como a bandeira e o brasão, não possuem proteção legal na Lei Orgânica.