Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Baixa Grande do Ribeiro (PI)

FC601537

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O Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) editou decreto instituindo programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de extrema pobreza no município, utilizando exclusivamente recursos do orçamento municipal. Considerando as competências municipais previstas na Lei Orgânica, essa iniciativa é juridicamente adequada?

(a)

Sim, pois se enquadra na competência comum do Município, que envolve o combate à pobreza e à marginalização, exercida conjuntamente com a União e o Estado.

(b)

Sim, pois se enquadra na competência suplementar do Município, que autoriza a criação de programas sociais com base em legislação federal preexistente.

(c)

Não, pois o combate à pobreza é competência privativa da União, cabendo ao Município apenas executar políticas federais nessa área.

(d)

Não, pois a instituição de programa de transferência de renda depende de autorização legislativa estadual, sendo vedado ao Município atuar nessa matéria.

(e)

Sim, pois se enquadra na competência privativa do Município, que abrange expressamente a criação de programas de transferência de renda com recursos próprios.