Maria da Conceição, servidora estável do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI), foi submetida a processo administrativo disciplinar e, ao final, demitida por infração funcional. Inconformada, ingressou com ação judicial anulatória da demissão, e a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo disciplinar. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é a consequência jurídica correta?