A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) aprovou projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal criando um novo distrito no território do município. A proposta foi sancionada pelo Prefeito e publicada como lei municipal. Contudo, a população do local que seria desmembrado não foi consultada. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente adequada diante dessa situação.