Em Baixa Grande do Ribeiro (PI), a prefeitura executou obra de drenagem urbana sem realizar o estudo prévio de impacto ambiental exigido em lei federal. A obra provocou alteração no curso de um córrego e danos ao patrimônio de vizinhos, que tiveram imóveis alagados. A prefeitura alega inexistência de dolo e insuficiência orária para justificar a ausência do estudo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, como se configura a responsabilidade civil do Estado neste caso?