Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC601575

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O servidor público municipal de Maceió (AL) foi intimado a fornecer informações pessoais sobre sua situação funcional em processo judicial. Considerando os direitos fundamentais garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a proteção ao qual tem direito.

(a)

Acesso irrestrito a todos os dados pessoais sem qualquer necessidade de justificativa.

(b)

Direito à ampla defesa e contraditório, garantindo a possibilidade de impugnar as alegações apresentadas.

(c)

Preservação do sigilo profissional em qualquer circunstância, mesmo contrária ao interesse público.

(d)

Obrigação de fornecer informações sem proteção de segredo de justiça.

(e)

Necessidade de autorização judicial prévia para qualquer tipo de informação.