Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Em seu art. 7º, a lei define os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou diretriz do SUS previsto na Lei nº 8.080/1990.

(a)

O SUS adota como princípios a universalidade, a equidade, a integralidade, a descentralização, o comando único e a participação popular, sendo a assistência à saúde direito de todos e dever do Estado.

(b)

A lei estabelece que a saúde é um direito fundamental garantido exclusivamente por meio de ações curativas de alta complexidade, priorizando procedimentos hospitalares e especializados.

(c)

O SUS é organizado sob o princípio da regionalização e hierarquização, porém a descentralização é vedada, cabendo ao Ministério da Saúde a gestão direta de todos os serviços de saúde no território nacional.

(d)

A participação popular no SUS é facultativa e ocorre apenas por meio de conselhos de saúde municipais, não sendo prevista a participação de usuários em instâncias estaduais e federais.

(e)

A integralidade no SUS é restrita aos procedimentos de média e alta complexidade, sendo os cuidados primários e preventivos de responsabilidade exclusiva das unidades privadas conveniadas.