Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601651

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A teoria geral dos direitos fundamentais compreende a natureza, a eficácia e os limites desses direitos no ordenamento constitucional brasileiro. Com base na doutrina e na jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos fundamentais possuem eficácia estritamente vertical, não incidindo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

(b)

O princípio da vedação ao retrocesso social impede que o legislador suprima direitos fundamentais já consolidados, salvo para substituí-los por outros de eficácia equivalente ou superior.

(c)

Os direitos fundamentais são absolutos, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição ou limitação por parte do Poder Público em nenhuma circunstância.

(d)

A eficácia contida dos direitos fundamentais significa que a norma constitucional produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, sem necessidade de qualquer regulamentação.

(e)

A teoria dos limites dos limites estabelece que as restrições aos direitos fundamentais podem ser ilimitadas, desde que haja autorização legislativa expressa.