Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601652

notificar erro

O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de defesa das instituições democráticas em situações de crise, bem como a organização da segurança pública. Sobre esses institutos constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

O estado de defesa tem como finalidade preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

(b)

O decreto de estado de sítio, em caso de declaração de estado de guerra, deve ser submetido à aprovação do Conselho da República antes da autorização do Congresso Nacional.

(c)

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

(d)

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das vias urbanas dos municípios.

(e)

As guardas municipais são integrantes do rol taxativo dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.