Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601654

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O sistema político brasileiro estabelece critérios específicos para o exercício da soberania popular e o funcionamento das agremiações partidárias. Considerando as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa que apresenta uma regra correta sobre os direitos políticos e os partidos políticos.

(a)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como para os analfabetos.

(b)

A lei pode estabelecer condições de elegibilidade que restrinjam o exercício de cargos públicos, independentemente de previsão constitucional.

(c)

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos diretamente no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

(d)

É permitida a criação de partidos políticos com caráter paramilitar, desde que voltados exclusivamente para a defesa da ordem democrática.

(e)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico.