Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601656

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo proteções essenciais ao indivíduo frente ao Estado. À luz do texto constitucional e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada de agentes públicos, sem consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de ordem judicial.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, vedado o anonimato como forma de garantir a responsabilidade por eventuais abusos.

(c)

A pena de morte é admitida em tempos de paz, desde que autorizada por lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.

(d)

A lei poderá restringir o direito de propriedade em qualquer hipótese, sendo vedada a indenização prévia e justa em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade pública.

(e)

O direito de reunião é absoluto, podendo ser exercido em qualquer local, independentemente de aviso prévio à autoridade competente ou de caráter pacífico.