Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601657

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A Ordem Social na Constituição Federal tem como objetivo primordial o bem-estar e a justiça social, fundamentando-se no primado do trabalho. Considerando as diretrizes constitucionais sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(a)

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Poder Público, sendo vedada a participação da sociedade civil.

(b)

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento garante que apenas os trabalhadores com carteira assinada tenham acesso aos benefícios da previdência social.

(c)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

(d)

O financiamento da Seguridade Social é realizado exclusivamente por meio de contribuições sociais pagas pelos empregadores, sendo proibida a utilização de recursos do orçamento da União.

(e)

A assistência social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo um direito condicionado à comprovação de renda familiar superior a cinco salários mínimos.