Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601658

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O Poder Constituinte é a manifestação soberana da vontade do povo que cria ou altera a Constituição. Diante da classificação doutrinária e da aplicação prática do Poder Constituinte no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

O Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente pelas normas de direito internacional, não podendo romper com a ordem jurídica anterior.

(b)

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele que permite aos Estados-membros a elaboração de suas próprias Constituições Estaduais, observando os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(c)

As emendas constitucionais são manifestações do Poder Constituinte Originário, possuindo, portanto, força normativa idêntica ao texto original da Carta Magna.

(d)

O Poder Constituinte Reformador possui competência ilimitada para alterar qualquer dispositivo da Constituição, inclusive as cláusulas pétreas, desde que respeitado o quórum de votação.

(e)

A mutação constitucional é uma forma de exercício do Poder Constituinte Derivado que altera o texto escrito da Constituição sem necessidade de processo legislativo.