Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601660

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos sociais que visam garantir condições mínimas de existência digna aos cidadãos. Com base na disciplina constitucional sobre o tema, assinale a alternativa correta acerca dos direitos sociais previstos no texto constitucional.

(a)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

(b)

O direito à moradia não é considerado um direito social, sendo classificado pela doutrina como uma norma programática de eficácia limitada sem aplicabilidade imediata.

(c)

A Constituição Federal estabelece que o salário mínimo deve ser capaz de atender apenas às necessidades vitais básicas do trabalhador, excluindo despesas com lazer e transporte.

(d)

O direito à greve é assegurado aos trabalhadores em geral, sendo vedada a sua regulamentação por lei ordinária específica para os servidores públicos civis.

(e)

A proteção à maternidade e à infância não integra o rol de direitos sociais, sendo tratada exclusivamente no capítulo referente à família.