Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos

FC601676

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo catálogo de direitos fundamentais, refletindo o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade da pessoa humana. Considerando a aplicação desses direitos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico pátrio.

(a)

Os direitos fundamentais possuem caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição ou limitação pelo legislador ordinário.

(b)

A Constituição Federal adota um rol taxativo de direitos, sendo vedado o reconhecimento de outros direitos decorrentes de tratados internacionais.

(c)

Os direitos fundamentais são dotados de historicidade, sendo frutos de conquistas sociais que se consolidam e se ampliam ao longo do tempo.

(d)

A proteção dos direitos fundamentais restringe-se apenas aos nacionais brasileiros, não alcançando estrangeiros que estejam em trânsito no território nacional.

(e)

A eficácia dos direitos fundamentais depende exclusivamente de regulamentação por lei complementar para serem exercidos pelo cidadão.