Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos

FC601677

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O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um dos instrumentos mais relevantes para a proteção de garantias fundamentais no continente americano. Sobre as disposições e o impacto desse documento no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

O Pacto proíbe expressamente a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, inclusive em casos de guerra declarada.

(b)

A Convenção Americana estabelece que os direitos humanos nela previstos são absolutos e não podem ser objeto de ponderação em nenhum caso concreto.

(c)

O Brasil, ao ratificar o Pacto, submeteu-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, comprometendo-se a respeitar suas decisões.

(d)

O documento possui status de lei ordinária no Brasil, não podendo ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade.

(e)

O Pacto de São José da Costa Rica é um documento meramente declaratório, sem força vinculante para os Estados-partes que o assinaram.