Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos

FC601682

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O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um instrumento fundamental para a proteção dos direitos no continente americano. Sobre a natureza e a aplicação desse pacto, assinale a alternativa correta.

(a)

O Pacto de São José da Costa Rica possui aplicação restrita, sendo válido apenas para os países que não possuem constituições democráticas.

(b)

Este documento internacional estabelece normas para a proteção de direitos civis e políticos, além de prever mecanismos de supervisão como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(c)

O Pacto de São José da Costa Rica proíbe expressamente a adesão de qualquer país da América Latina, limitando-se aos países da América do Norte.

(d)

A adesão ao Pacto de São José da Costa Rica é facultativa e não gera qualquer obrigação jurídica para os Estados que o ratificam.

(e)

O Pacto de São José da Costa Rica é um documento meramente consultivo, sem força vinculante para os tribunais dos Estados signatários.