Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos

FC601684

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A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos e os direitos individuais e coletivos que regem o Estado brasileiro. Sobre a proteção desses direitos no ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Federal limita a proteção dos direitos humanos apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros em trânsito no território nacional.

(b)

Os direitos fundamentais previstos na Constituição são absolutos, não admitindo qualquer tipo de restrição ou limitação pelo poder público.

(c)

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, servindo como vetor interpretativo para todos os direitos fundamentais.

(d)

O rol de direitos fundamentais apresentado na Constituição é exaustivo, impedindo o reconhecimento de outros direitos decorrentes de tratados internacionais.

(e)

A proteção dos direitos humanos na Constituição é meramente programática, não possuindo aplicabilidade imediata ou eficácia jurídica perante o Judiciário.