Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)

FC601698

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A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas competências, tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Dentre as ferramentas de controle que os vereadores dispõem para garantir a transparência e a accountability na gestão municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, destaca-se a possibilidade de:

(a)

Aprovar ou rejeitar, sem qualquer intervenção do Executivo, a nomeação de secretários municipais.

(b)

Convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos específicos da pasta e solicitar informações detalhadas sobre a execução orçamentária.

(c)

Julgar as contas do Prefeito e apreciar infrações político-administrativas, com base em pareceres técnicos emitidos por órgãos estaduais.

(d)

Criar comissões de inquérito para investigar atos do Prefeito, com poder de determinar o afastamento cautelar do cargo.

(e)

Legislar sobre a criação de tributos municipais, necessitando apenas da aprovação da maioria simples dos vereadores.