João, servidor público efetivo do Município de Ilhéus, foi aprovado em concurso público para um cargo de nível superior, mas sua nomeação foi publicada no Diário Oficial. Ele tem 30 dias para comparecer e formalizar sua investidura no cargo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), qual o nome do ato formal que o servidor deve praticar para assumir o cargo?