Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)

FC601700

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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece os pilares da organização político-administrativa local. Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Em relação à autonomia administrativa, é correto afirmar que ela se refere ao poder do município de:

(a)

Instituir e arrecadar seus próprios tributos, bem como gerir recursos transferidos pela União e pelo Estado.

(b)

Eleger seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, definindo os prazos de seus mandatos.

(c)

Organizar sua estrutura jurídica e administrativa, dispondo sobre assuntos de interesse local, sem tutela de outros entes federativos.

(d)

Suplementar a legislação federal e estadual, adaptando-a às peculiaridades e necessidades do município.

(e)

Zelar pela Constituição Federal, pela saúde pública e pelo meio ambiente, em colaboração com a União e o Estado.