A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, não podendo ser discriminada de qualquer forma. Em um município, uma escola pública recusou a matrícula de um estudante com deficiência sob a alegação de que a instituição não teria estrutura adequada para recebê-lo. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente correta diante da situação.