Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Colônia de Leopoldina (AL)

FC601718

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A Lei Orgânica de Colônia de Leopoldina (AL) define a estrutura e o funcionamento do município, sendo considerada a norma fundamental da cidade. Sobre a natureza jurídica e o processo de promulgação desse diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica possui natureza de Poder Constituinte Originário, equiparando-se em hierarquia às Constituições Estaduais.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica Municipal depende, obrigatoriamente, da sanção do Prefeito, sob pena de inconstitucionalidade formal.

(c)

A Lei Orgânica não se confunde com o Poder Constituinte, sendo uma lei que deve respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

(d)

O quórum para aprovação da Lei Orgânica é de maioria absoluta, sendo o interstício de dez dias facultativo conforme o regimento interno da Câmara.

(e)

A Lei Orgânica é um ato normativo do Poder Executivo, elaborado para suprir lacunas deixadas pelas leis ordinárias municipais.