Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Colônia de Leopoldina (AL) pretende realizar uma alteração significativa na Lei Orgânica do Município para adequar a estrutura administrativa local às novas diretrizes de transparência pública. Considerando as exigências formais para a modificação desse instrumento jurídico, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e recepcionado pela legislação municipal, assinale a alternativa que indica corretamente o procedimento a ser seguido pelo Legislativo.

(a)

A proposta deve ser aprovada em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, exigindo-se o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

A emenda à Lei Orgânica depende de aprovação por maioria absoluta em turno único, sendo indispensável a sanção do Prefeito Municipal após a promulgação pela Mesa Diretora.

(c)

O projeto de alteração pode ser aprovado por maioria simples, desde que haja a participação de pelo menos três quintos dos vereadores, seguindo o rito das leis ordinárias.

(d)

A alteração exige quórum de três quintos dos membros em dois turnos, sendo a promulgação condicionada ao veto ou sanção do Poder Executivo no prazo de quinze dias.

(e)

A votação deve ocorrer em turno único com quórum de dois terços, dispensando-se o interstício entre sessões caso haja consenso entre as lideranças partidárias da Casa.