Questões de Concurso

O Deputado Federal X apresentou projeto de lei ordinária na Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação de um novo tipo de contrato de trabalho. Após aprovação na Câmara, o projeto foi enviado ao Senado, onde sofreu emendas de redação em cinco artigos. Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal, as emendas de redação aprovadas pelo Senado Federal:

(a)

são permitidas, pois o Senado Federal atua como Casa revisora e pode alterar qualquer dispositivo do projeto, incluindo matéria nova, desde que haja aprovação da maioria simples dos senadores.

(b)

são permitidas, desde que não impliquem alteração do conteúdo substantivo da proposição, pois as emendas de redação destinam-se apenas a corrigir vícios de linguagem, erros de técnica legislativa ou dar clareza ao texto, sem inovação temática.

(c)

são vedadas, pois qualquer alteração ao texto do projeto, ainda que de redação, configura emenda modificativa, exigindo retorno do projeto à Casa iniciadora para nova apreciação.

(d)

são permitidas, pois o Senado Federal, como Casa revisora, possui competência para alterar o conteúdo da proposição, desde que as emendas sejam aprovadas por maioria absoluta.

(e)

são vedadas, pois o processo legislativo de lei ordinária não admite emendas na Casa revisora, devendo o Senado limitar-se a aprovar ou rejeitar o projeto integralmente.