Questões de Concurso

O Governador do Estado da Bahia editou decreto para regulamentar lei estadual que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta estadual, estabelecendo as competências dos rgãos da estrutura governamental e as atribuições dos cargos de natureza especial. Considerando a organização do Poder Executivo estadual e as competências privativas do Chefe do Executivo, a edição de decreto regulamentar pelo Governador, para disciplinar lei estadual, configura:

(a)

inconstitucionalidade, pois a competência para editar decretos regulamentares é exclusiva do Presidente da República, não podendo ser exercida por Chefes do Executivo estadual.

(b)

exercício regular de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, que pode editar decretos autônomos para organizar a administração pública estadual, desde que não impliquem aumento de despesa ou criação de cargos.

(c)

inconstitucionalidade, pois o decreto regulamentar deve ser precedido de lei formal aprovada pelo Legislativo estadual, sendo vedado ao Executivo estadual editar ato normativo sobre organização administrativa.

(d)

exercício regular de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pois a organização da administração pública estadual é matéria de competência discricionária do Governador, que pode editá-la por decreto, respeitados os parâmetros da legislação federal.

(e)

exercício de competência delegada pelo Legislativo estadual, pois o decreto regulamentar só pode ser editado mediante autorização expressa da Assembleia Legislativa, por meio de resolução específica.