Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ilhéus (BA), nomeado em cargo comissionado (CC) sem previsão de subsídio fixo em lei, pretende acumular esse cargo com o exercício de outro cargo técnico na administração indireta da União, sob o regime celetista. O setor jurídico do município informou que a acumulação é vedada. Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a acumulação de cargos públicos, ainda que exercidos sob regimes jurídicos diferentes, é permitida apenas:

(a)

se os cargos forem de natureza técnica e houver compatibilidade de horários, independentemente de previsão legal expressa.

(b)

nos casos expressamente previstos na própria Constituição Federal, como as acumulações de cargos de professor, de profissional de saúde e de cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais.

(c)

se o servidor obtiver autorização judicial específica, pois a vedação de acumulação é norma de eficácia plena, não podendo ser afastada por lei ordinária.

(d)

em nenhuma hipótese, pois o art. 37, XVI, da CF/88 proíbe expressamente a acumulação de cargos públicos, ainda que sejam de diferentes esferas federativas.

(e)

se houver autorização do chefe do respectivo Poder, mediante portaria, pois a vedação de acumulação é norma de eficácia contida, podendo ser afastada por ato do administrador.