Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC601815

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O sistema político brasileiro estabelece normas específicas sobre a capacidade eleitoral e a organização dos partidos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições da Constituição Federal sobre direitos e partidos políticos.

(a)

A lei pode estabelecer condições de elegibilidade que restrinjam o exercício do sufrágio universal, independentemente de previsão constitucional.

(b)

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(c)

É facultativo o voto para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, bem como para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

(d)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de qualquer autoridade pública.

(e)

A filiação partidária é condição de elegibilidade, sendo vedada a candidatura avulsa, ainda que o estatuto do partido preveja essa possibilidade.