Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual Penal

FC601840

notificar erro

Após a sentença condenatória, a defesa do réu decide interpor um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Considerando os tipos de recursos disponíveis, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O recurso especial é cabível apenas em casos de ofensa à legislação federal, não sendo admitido para questões de fato.

(b)

A defesa pode interpor recurso especial independentemente de esgotar as instâncias ordinárias, pois é um direito garantido ao réu.

(c)

O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias após a publicação da decisão recorrida, conforme a legislação processual.

(d)

O recurso especial é um recurso que não admite qualquer tipo de reexame de fatos e provas, sendo restrito à análise de questões de direito.