Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual Penal

FC601847

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No curso de uma investigação criminal por crime de lavagem de dinheiro, o Ministério Público requer ao juízo competente a decretação de sequestro de bens imóveis adquiridos pelo investigado com o proveito da infração penal. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa correta.

(a)

O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, no prazo de cinco dias, contados da intimação da medida.

(b)

A medida de sequestro recairá apenas sobre bens móveis, sendo vedada a incidência sobre bens imóveis de origem ilícita.

(c)

O sequestro de bens imóveis, uma vez decretado, independe de registro no Cartório de Imóveis para produzir efeitos contra terceiros.

(d)

O sequestro de bens móveis ou imóveis poderá ser levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contados da conclusão da diligência.

(e)

A decisão que defere o sequestro é irrecorrível, não cabendo qualquer espécie de impugnação por parte do réu ou de terceiro interessado.