Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos

FC601860

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A Constituição Federal de 1988 incorporou diversos tratados de direitos humanos e estabeleceu um catálogo robusto de garantias fundamentais. Considerando a posição dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República seja parte.

(b)

Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem, obrigatoriamente, status de emenda constitucional.

(c)

A Constituição brasileira proíbe a extradição de brasileiros, mesmo em casos de crimes comuns cometidos no exterior.

(d)

Os direitos fundamentais previstos na Constituição são absolutos e não podem ser restringidos nem mesmo em estado de sítio.

(e)

A dignidade da pessoa humana é um princípio que serve apenas como guia interpretativo, sem força normativa direta na aplicação das leis.