Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos

FC601863

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O Pacto de São José da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos civis e políticos no continente. Considerando as disposições desse tratado, assinale a alternativa correta sobre a aplicação e o alcance das garantias nele previstas.

(a)

O Pacto proíbe expressamente a pena de morte em qualquer hipótese, inclusive em Estados que já a aboliram.

(b)

A Convenção prevê a possibilidade de suspensão de garantias em situações de emergência, desde que não violem direitos inderrogáveis.

(c)

O tratado possui natureza meramente recomendatória, não gerando obrigações jurídicas vinculantes para os Estados Partes.

(d)

A proteção à liberdade de pensamento e expressão é absoluta, não admitindo qualquer tipo de restrição legal ou censura prévia.

(e)

A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos é restrita apenas aos Estados que não possuem tribunais constitucionais próprios.