Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)

FC601867

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Durante uma reunião da Câmara Municipal de Ilhéus, os vereadores discutem a necessidade de criar um novo tributo municipal para financiar a saúde pública. A proposta precisa ser aprovada em votação. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual é a competência da Câmara Municipal neste caso?

(a)

Legislar sobre a criação de tributos e aprovar a proposta com sanção do Prefeito.

(b)

Aprovar a proposta sem a necessidade de sanção do Prefeito, pois tributos não precisam de aprovação do Executivo.

(c)

Encaminhar a proposta diretamente ao Prefeito, que decidirá se deve ou não ser criada a nova taxa.

(d)

Realizar uma consulta popular antes de decidir sobre a criação do tributo, conforme a legislação vigente.