O município de Morada Nova (CE) está em processo de revisão de sua lei orgânica, com o objetivo de adequar suas normas às diretrizes constitucionais. Dentre os artigos que devem ser considerados, os que tratam da organização municipal estão entre os mais importantes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto que deve ser observado na elaboração da lei orgânica do município.